Lei Municipal nº 11, de 07 de abril de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
11
Ano
1993
Data
07/04/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Fundo de Seguridade Social do Servidor Municipal e adota outras providências:
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica