Lei Municipal nº 6, de 27 de janeiro de 1993
Art. 1º.
O Código de Obras e Posturas Municipais é definido pelas Leis nº 429/91 e 428/91, de 11 de dezembro de 1991 e 04 de dezembro de 1991 respectivamente, do município de Pacatuba, até posterior edição da legislação própria do Município de Itaitinga.
Art. 2º.
Esta Lei entrará e, vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.