Lei Municipal nº 4, de 13 de janeiro de 1993

O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, órgãos e entidades da Administração Direta, bem como os fundos mantidos pelo Poder Público Municipal;

O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e entidades da Administração Direta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.

Total Geral das Despesas: Cr$ 73.784.000.000,00

Abrir creditos suplementares, de modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, a conta do excesso de arrecadação, representado pelo total Positivo das diferenças acumuladas, mes a mes, entre a arrecadação Prevista e a realizada, na forma do item II do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Abrir creditos suplementares, até o limite de 100% (cem por cento) do total da receita arrecadada, com a finalidade de reforçar as dotações, utilizando como fonte compensatoria a dotação da reserva de contingência e as disponibilidades referidas no item III. Parágrafo 1º, art. 43, da Lei Fedegal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Realizar operações de crédito para antecipação de receita até o limite previsto na Constituição Federal, podendo oferecer em quantia, parcelas de recursos o Tesouso Municipal e do Fundo de Participação dos Municípios.