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Lei Municipal nº 3, de 08 de janeiro de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

3

1993

8 de Janeiro de 1993

Institui os Tributos próprio de Município e adota outras providencias.

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Institui os Tributos próprio de Município e adota outras providências.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      Os Tributos próprios do Município entendidos como tal os impostos, taxas e contribuições de melhoria, sio instituídos na forma do Código Tributário do Município de Pacatuba.

        Art. 2º. 
        - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e deixara de vigorar no exercício a edição do Código Tributário Municipal de Itaitinga.

           

          Paço da Prefeitura Municipal de Itaitinga, em 08 de janeiro de 1993.

           

           

          Sebastião Soares Cavalcante

          Prefeito Municipal